Art. 1º O Sistema Administrativo Municipal deve estruturar-se como um complexo organizado, no qual todos os seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos em metas governamentais previamente determinados.

§ 1º A organização administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomada de decisões e a correção de desvios institucionais.

§ 2º A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.

§ 3º A Administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais as do Governo estadual e federal.

Art. 2º O Governo Municipal tem como objetivo básico, conforme dispõe as diretrizes que estabelecem o desenvolvimento econômico social do Município, o ordenamento do espaço urbano, e o bem-estar da população.

Art. 3º São objetivos gerais do Governo Municipal:

I - o ordenamento do crescimento físico da cidade, estruturando-a social e economicamente, para se corrigirem as distorções existentes;

II - a estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade;

III - a manutenção de áreas verdes em índices compatíveis com as necessidades ambientais e o seu aproveitamento para o desenvolvimento cultural, o lazer e a recreação da população;

IV - o saneamento ambiental, o combate a poluição e o zelo pela manutenção da higiene pública;

V - a regulamentação das atividades urbanas;

VI - a obtenção da participação efetiva da Comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do Governo Municipal, com a finalidade de defender a política urbana e proteger o patrimônio público;

VII - a coordenação de suas atividades com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de Governo, que atuem em Morrinhos, visando somar esforços e impedir desequilíbrios e desajustamentos na promoção do desenvolvimento local;

VIII - a integração do Município de Morrinhos com os de sua região de influência, promovendo intercâmbio de benefícios que visem a harmonia social, a formação de uma sociedade fraterna e o progresso regional;

IX - a continuidade do planejamento municipal e o disciplinamento da vida urbana, a revisão e a atualização permanente de planos e programas;

X - regulamentação e ordenamento do uso das vias e logradouros públicos;

XI - promoção, organização e zelo na prestação dos serviços públicos à população dentro de princípios que imponham a sua eficiência e a sua extensão igualmente a todos os usuários, a um custo justo.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Morrinhos, no cumprimento de seus objetivos, atuará preferencialmente nas seguintes áreas:

I - obras públicas de urbanização, de reurbanização e de recuperação de áreas urbanas;

II - implantação e manutenção de equipamentos urbanos, tais como: edifícios públicos, vias públicas, escolas, parques, praças, jardins e iluminação pública;

III - arruamento, alinhamento e nivelamento;

IV - canalização da drenagem de águas pluviais, com as respectivas bocas-de-lobo e caixas de areia;

V - pavimentação do leito carroçável das vias públicas e calçamento dos passeios para pedestres;

VI - regulamentação do uso de vias urbanas, ordenando e fiscalizando o trânsito e o tráfego local nos limites de sua competência;

VII - regulamentação, implantação e exploração dos serviços de transporte coletivo municipal, de táxis e de terminais de transportes, diretamente ou sob o regime de concessão, ou permissão, ou autorização;

VIII - abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais;

IX - serviços de feiras-livres e de mercados;

X - licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações e atividades econômicas locais;

XI - polícia urbana, extinção de incêndios e combate aos animais e plantas nocivos;

XII - manutenção da higiene pública e das edificações, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao públicos;

XIII - serviços funerários e de cemitérios;

XIV - educação do ensino fundamental e na pré-escola;

XV - difusão cultural, lazer e recreação;

XVI - manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental e combate à poluição;

XVII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XIX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XX - ação comunitária e promoção da integração social da população.

Parágrafo único. O Município poderá assinar convênios com órgãos pertinentes, delegando-lhes atribuições para fiscalizar o trânsito, o tráfego urbano e a execução dos serviços de proteção contra incêndios, no que for de sua competência supletiva.

Art. 5º O Poder Executivo, em Morrinhos, se exerce pelo Prefeito, assistido pelos Secretários Municipais e pelos ocupantes de cargos de nível hierárquico equivalente.

Art. 6º A execução das atividades do Governo Municipal poderá efetuar-se mediante seus próprios serviços, ou através de:

I - convênios e consórcios com outros municípios ou entidades estatais ou paraestatais;

II - formalização de contratos com terceiros para a execução de obras ou a prestação de serviços da administração;

III - concessão, ou permissão, ou autorização para a exploração de serviços públicos.

§ 1º A aplicação de critérios a serem obedecidos será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da administração.

§ 2º Os contratos com particulares, as concessões, as permissões e as autorizações de serviço público não impedem que o Governo Municipal exerça, quando recomendáveis, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.

§ 3º As concessões, as permissões e as autorizações ficarão sempre sujeitas à regulamentação, à fiscalização e ao controle do Poder Público Municipal.

Art. 7º A administração Municipal pode organizar-se sob forma de:

I - órgãos da administração direta;

II - órgão da administração indireta, compreendendo:

a) autarquias;

b) fundações públicas;

c) sociedade de economia mista;

d) empresas públicas;

§ 1º As entidades da administração indireta vinculam-se às Secretarias em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade ou diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º Os titulares de órgão ou funções de que trata o parágrafo anterior, quando perceberem retribuição salarial, terão remuneração idêntica à percebida por titulares de cargos ou funções equivalentes existentes no Sistema Administrativo Municipal.

Art. 8º A ação do Governo Municipal fundamentar-se-á no planejamento e planos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social do Município e propiciar boas condições de vida urbana rural à população.

§ 1º Para cumprir as suas ações, o Governo Municipal elaborará o Plano de Desenvolvimento Integrado de Morrinhos - PDIM.

§ 2º São instrumentos de planejamento, no Município:

I - O Plano de Desenvolvimento Integrado de Morrinhos PDIM, no qual se fundamentam as diretrizes e objetivos básicos da ação do Governo;

II - Plano Global de Governo, de definição de diretrizes e objetivos gerais;

III - Orçamento Programa anual e o Orçamento Plurianual de Investimentos;

IV - Estudos e projetos de caráter específico e implementadores dos objetivos e diretrizes traçados no Plano Global de Governo;

V - Planos de ação do Governo Municipal, de duração plurianual e determinantes da execução de projetos e atividades;

VI - Planos de aplicação periódicos, definidores dos projetos e atividades a serem exercidas no período e conjugados aos cronogramas de desembolso para sua execução.

Art. 9º A atividade de planejamento no Município se organizar[a sob a forma de administração por sistemas.

§ 1º O sistema Municipal de Planejamento se compõe dos seguintes subsistemas:

I - de coordenação geral e de elaboração de planos, programas e projetos;

II - de programação e orçamento;

III - de modernização administrativa;

IV - de cadastro técnico.

§ 2º São órgãos do Sistema Municipal de Planejamento:

I - o órgão central de planejamento, de coordenação, de elaboração, de orientação normativa, de controle e fiscalização;

II - os órgãos setoriais de planejamento que representam o sistema junto às Secretarias Municipais e a órgãos assemelhados, e que compartilham da elaboração de planos, programas, estudos e projetos;

III - os órgãos seccionais do planejamento com as mesmas funções dos órgãos setoriais, junto às entidades de administração indireta.

§ 3º São órgãos auxiliares do Sistema Municipal de Planejamento o órgão central do sistema de auditoria e os departamentos de cada Secretaria ou órgão equivalente, cujas funções serão definidas no Regimento Geral da Prefeitura.

Art. 10. Integram ainda o Sistema Municipal de Planejamento: o Conselho Superior de Planejamento e Coordenação, integrado pelo Prefeito Municipal, pelos Secretários Municipais titulares de cargos equivalentes, tendo por finalidade formular os objetivos da ação do Governo Municipal e aprovar os planos, programas e projetos elaborados.

Art. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Municipal de Planejamento estão sob a supervisão técnica do órgão central de planejamento, sujeitos à sua orientação normativa, ao seu controle e fiscalização.

Art. 12. Os órgãos seccionais do Sistema Municipal de Planejamento têm as mesmas atribuições dos órgãos setoriais, com os quais se articulam para os fins de supervisão.

Art. 13. O órgão central de Planejamento é o responsável pela elaboração do programa geral de Governo, pelos estudos e projetos específicos destinados à sua implantação.

Parágrafo único. O órgão central de planejamento poderá confiar aos órgãos setoriais a promoção de estudos e a elaboração de projetos que sejam de sua conveniência.

Art. 14. Os estudos e propostas efetivados no âmbito das Secretarias só serão apresentados à consideração do Prefeito Municipal depois de submetidos à apreciação do órgão central de planejamento, e desde que compreendam soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo.

Art. 15. A estruturação e o funcionamento do Sistema Municipal de Planejamento serão detalhados em decreto especial, que:

I - definirá seus objetivos;

II - determinará os mecanismos de ação dentro de cada subsistema;

ΙΙΙ - definirá os canais de comunicação para o fluxo de informações.

Art. 16. Organizar-se-ão por sistemas as atividades de assessoramento e de apoio administrativo e financeiro, administração de pessoal, administração de material e patrimônio, contabilidade e programação financeira e administração de serviços auxiliares.

Parágrafo único - Os serviços previstos no "caput" deste artigo ficam sob a supervisão técnica dos órgãos centrais dos sistemas e sujeitos à sua fiscalização específica.

Art. 17. São órgãos de cada um dos sistemas definidos neste Capítulo:

I - órgãos centrais de sistemas;

II - órgaos setoriais junto às Secretarias e aos órgãos equivalentes;

III - órgãos seccionais - junto às entidades de administração indireta;

IV - órgãos interdependentes - os órgãos centrais de outros sistemas.

§ 1º O órgão central do sistema é o responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e a coordenação do sistema.

§ 2º Os diversos órgãos dos sistemas deverão proporcionar o máximo rendimento aos serviços e promover a redução dos custos operacionais da administração.

Art. 18. Junto a cada Secretaria Municipal, à Procuradoria Geral do Município e às unidades hierarquicamente equivalentes da Administração Indireta, existirá um órgão específico que, além de suas atribuições próprias, funcionará como setor de interligação com a Assessoria de Planejamento e Coordenação com as atribuições definidas no Regimento Geral da Prefeitura.

§ 1º As entidades da administração indireta, com autonomia administrativa e financeira, exercerão suas atividades de apoio administrativo e financeiro de forma descentralizada, contando com pessoal, patrimônio e contabilidade próprios, mas sujeitas à ação dos órgãos centrais de sistemas, no que se refere à supervisão técnica, à orientação normativa, ao controle e à fiscalização específica de seus serviços.

§ 2º Ao se estruturarem os sistemas de serviços de apoio administrativo e financeiro, as atividades dos órgãos setoriais poderão ser redefinidas, para os ajustamentos necessários.

Art. 19. A estruturação dos sistemas de que trata este Capítulo será estabelecida em Decreto, obedecido o disposto nesta lei.

Art. 20. O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Morrinhos compõe-se basicamente dos seguintes órgãos:

1. Órgãos de deliberação coletiva:

1.1. Conselho Municipal de Contribuintes;

2. Órgãos de assessoramento:

2.1. Gabinete do Prefeito;

2.2. Procuradoria Geral do Município;

2.3. Assessoria de Planejamento e Coordenação;

2.4. Assessoria de Desenvolvimento e Assistência Social;

2.5. Auditoria Geral do Município;

2.6. Assessoria de Comunicação Social;

3. Órgãos de Administração Geral:

3.1. Secretaria de Administração;

3.2. Secretaria de Finanças;

4. Órgãos de Administração Específica:

4.1. Secretaria de Educação e Cultura;

4.2. Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;

4.3. Superintendência de Infraestrutura e Apoio;

4.4. Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;

5. Órgãos Autônomos:

5.1. Companhia de Obras e Urbanização de Morrinhos;

5.2. Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Morrinhos - IPAM.

Art. 21. Os conselhos municipais criados por exigência de legislação federal e pela Lei Orgânica do Município, são órgãos autônomos, normativos, deliberativos e controladores de sua área de atuação e terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidos em lei específica, na qual será estabelecida a origem dos recursos para custeio e o gerenciamento do fundo correspondente, vinculados ao Gabinete do Prefeito meramente para apoio administrativo e financeiro.

Art. 22. As atividades dos órgãos e entidades componentes do Sistema Administrativo Municipal serão coordenadas pelo Prefeito através das reuniões do Secretariado, e de reuniões de Secretários com dirigentes de órgãos afins, coordenadas pelo titular do órgão central de planejamento.

Art. 23. Os Secretários Municipais e os titulares de cargos equivalentes deverão exercer a coordenação, a orientação e o controle dos órgãos componentes das unidades administrativas que dirigem, com o fim de obter a execução dos programas governamentais e a observância das normas que governam as suas atividades especiais.

Parágrafo único. O processo de controle será racionalizado, mediante adoção de princípios científicos de administração e supressão de mecanismo de controle que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Art. 24. No que se refere às entidades de administração indireta, a supervisão administrativa do Secretário visa a assegurar-lhes a autonomia e harmonizar-lhes a atuação com a política e a programação do Governo Municipal.

Parágrafo único. A orientação e o controle das entidades vinculadas exercer-se-ão pelos Secretários mediante a adoção das seguintes medidas:

I - recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes e informações;

II - consolidação das propostas de orçamento programa e do programa trimestral de aplicação às da Secretaria;

III - aprovação, pela melhor forma, de prestações de contas, relatórios e balanços;

IV - avaliação periódica de rendimento e produtividade;

V - aprovação dos projetos de obras que independam da apreciação e encaminhamento dos demais.

Art. 25. O Prefeito Municipal poderá instituir, por decreto, simultaneamente e desde que haja dotação orçamentária para atender à despesa, até 3 (três) Grupos de Trabalho, de duração temporária, com a finalidade de atender à execução de programas que estejam contidos na competência de mais de um órgão da Administração Municipal ou não estejam previstos em nemhum deles.

§ 1º O decreto instituindo o Programa Especial de Trabalho deverá conter:

I - a denominação do programa;

II - os objetivos do programa, definidos pela Assessoria de Planejamento e Coordenação;

III - a duração do programa, que não deverá ser superior a 1 (um) ano;

IV - a equipe de execução do programa;

V - a dotação orçamentária, discriminada do programa.

§ 2º Cada programa será executado sob a supervisão de um Coordenador Geral, a nível de Secretário Municipal, e de no máximo dois auxiliares, a nível de Chefe de Departamento, e de três auxiliares, a nível de Agente Administrativo.

§ 3º As funções de Coordenador Geral de Programa Especial de Trabalho, serão exercidas por Secretário Extraordinário, com remuneração igual a do cargo em comissão de Secretário.

Art. 26. Os órgãos municipais poderão instituir equipes intraorganizacionais de trabalho, para a realização de estudos e a elaboração de projetos especiais, ou coordenar a sua execução ou de obras públicas, desde que isto venha a facilitar a coordenação dos trabalhos e a consecução dos planos e programas municipais.

Art. 27. A Junta de Recursos Fiscais, criada pela Lei Municipal nº 1.054, de 27 de dezembro de 1991, passa a denominar-se Conselho Municipal de Contribuintes, regido por esta lei, sendo o órgão encarregado de decidir, em grau de recurso e em segunda instância administrativa, as questões em que sejam partes conflitantes o Município, as pessoas físicas ou jurídicas, principalmente a Fazenda Municipal e os contribuintes, regendo-se por Regimento Interno próprio, onde será definida a sua estrutura e competência específica de seus órgãos e dos conselheiros.

§ 1º O conselho terá 01 (uma) Câmara composta de 05 (cinco) conselheiros, sendo 02 (dois) representantes dos contribuintes e 03 (três) da Prefeitura, com igual número de suplentes, todos nomeados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Os suplentes, sempre que convocados, substituirão os conselheiros efetivos em suas faltas ou impedimentos.

§ 3º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos em lista tríplice, encaminhada ao Prefeito por representantes de atividades econômicas e profissionais e os da Prefeitura designados também pelo Prefeito, dentre servidores versados em assuntos fiscais.

§ 4º Os representantes dos contribuintes deverão ter no mínimo 2º grau completo, sendo que os da área de contabilidade deverão estar no exercício da profissão.

§ 5º O Conselho em reunião plenária global, com maioria absoluta de seus membros, elegerá, bienalmente, seu Presidente e Vice-Presidente, sendo permitida a reeleição por um mandato.

§ 6º Os representantes dos contribuintes serão indicados preferencialmente dentre as atividades de advocacia, contabilidade, comércio, indústria, engenharia, medicina e agronomia.

Art. 28. Ao Presidente do Conselho compete a representação deste.

Art. 29. Conselho será assistido por Procurador Jurídico indicado pelo Prefeito, representando a Fazenda Pública, e por um Secretário escolhido dentre os servidores, ambos sem direito de voto, designados juntamente com os conselheiros.

Art. 30. Será relevante a função de conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 32. As atribuições, responsabilidades e cominações dos conselheiros serão definidas no Regimento do Conselho.

Art. 33. O Conselho reunir-se-á ordinariamente sempre que houver pauta e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

Art. 34. Far-se-á de quatro em quatro anos, o revezamento dos conselheiros, que importará na renovação dos seus membros efetivos.

Parágrafo único. A conveniência do funcionamento do Conselho e o interesse da Administração constituirão motivo para a recondução de 1/3 (hum terço) de seus conselheiros, observado os critérios de indicação.

Art. 35. Os conselheiros ao emitirem os seus votos ou pareceres, terão absoluta liberdade de opinião e pensamento.

Art. 36. O Conselho só se instalará para o exercício de suas funções com maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. A ausência do Procurador Jurídico ou de seu representante e do Secretário não impede a instalação e deliberação dos trabalhos.

Art. 37. O Gabinete do Prefeito é o órgão central da administração municipal, que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político administrativa e social, cuidar das questões jurídicas, de relações públicas e de divulgação dos atos do Município, de acompanhamento dos assuntos de interesse da Prefeitura junto à Câmara Municipal, de assessoramento direto ao Prefeito nas questões de planejamento e coordenação, de assistência social, compras e licitações, da sua representação perante os Distritos e Povoados, e do preparo, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito.

Art. 38. Integram a estrutura básica do Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:

1. Chefia de Gabinete APR-1;

2. Procuradoria Geral do Município - APR-2;

3. Assessoria de Planejamento e Coordenação - APR-3;

4. Assessoria de Desenvolvimento e Assist. Social - APR-4;

5. Auditoria Geral do Município - APR-5;

6. Assessoria de Comunicação Social - APR-6.

Art. 39. A Chefia de Gabinete do Prefeito é o órgão responsável pelo assessoramento imediato e apoio administrativo ao Prefeito nos assuntos oficiais e particulares, promover a coordenação política do Governo e dos órgãos da administração municipal entre si, com os demais poderes e os segmentos sociais, auxiliar o Prefeito no exame de assuntos técnicos e administrativos, cerimoniais e coordenação de sua agenda, elaborar, analisar e registrar todos os atos que devam ser assinados pelo Prefeito.

Art. 40. A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e assessoramento jurídico aos órgãos do Sistema Administrativo da Prefeitura e pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município e ainda pela orientação e prevenção da ação dos órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta.

Art. 41. A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem como objetivo básico formular e desenvolver, direta ou indiretamente, o processo de planejamento do Município.

Art. 42. A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o centro de comando do sistema de planejamento institucionalizado por esta lei, bem assim de controle e avaliação dos resultados de sua execução, responsável pela definição e legislação do uso do solo urbano, pela elaboração do plano integrado de Morrinhos e do plano rodoviário municipal.

Art. 43. Todos os órgãos da Prefeitura dependem da orientação técnica, consubstanciada em normas gerais a serem expedidas periodicamente pela Assessoria de Planejamento e Coordenação, que assegurem o êxito da execução do planejamento integrado.

Art. 44. Os órgãos que integram o sistema administrativo da Prefeitura devem fornecer à Assessoria de Planejamento e Coordenação todas as informações e demais dados necessários ao desempenho regular de suas atribuições.

Art. 45. A Assessoria de Desenvolvimento e Assistência Social é o órgão central do sistema de desenvolvimento social, responsável pela formulação de objetivos, coordenação, estudos, normatização, orientação, controle, execução e fiscalização dos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento social e ação comunitária do Município e ainda o oferecimento de creches aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, do nascimento até a idade de 06 (seis) anos.

Art. 46. Integra a estrutura da Assessoria de Desenvolvimento e Assistência Social:

1. Departamento de Ação Comunitária - APR-41.

Art. 47. A Auditoria Geral do Município é o órgão central do sistema de auditoria, que tem por finalidade orientar, prevenir e fiscalizar a ação dos órgãos e entidades municipais, visando a manutenção de serviços eficientes e de boa qualidade, a correção dos aspectos formais e morais da administração e o cumprimento das normas e da legislação pertinente.

Art. 48. A Auditoria Geral do Município valer-se-á dos serviços de apoio administrativo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 49. A Auditoria Geral do Município poderá valer-se do concurso de especialistas de qualquer quadro da Prefeitura ou de outras instituições, inclusive particulares, no desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 50. A Assessoria de Comunicação Social é o órgão central do sistema de comunicação e relações públicas da Prefeitura, encarregado pela formulação da política de divulgação das ações do governo, estabelecendo uma metodologia de fácil compreensão do cidadão comum, das realizações, projetos e programas do Governo Municipal.

Art. 51. A Secretaria de Administração é o órgão central dos Sistemas de Pessoal, de Material e Patrimônio e de Serviços Auxiliares, responsável pela formulação de objetivos, estudo, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes aos serviços de pessoal e de atividades auxiliares dos órgãos entidades da Administração Municipal e ainda pela aquisição, guarda, padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo, dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura.

Art. 52. Integram a estrutura básica da Secretaria de Administração os seguintes órgãos:

1. Departamento de Pessoal PR-11;

2. Departamento do Material, Patrimônio e Serviços Administrativos - PR-12;

3. Departamento de Desenv. de Recursos Humanos - PR-13.

Art. 53. O Governo Municipal poderá, desde que vantajoso ao interesse público, firmar convênio ou assinar contrato para a edição, por terceiro, do Jornal Oficial do Município.

Art. 54. O Secretário de Administração do Município deverá constituir comissão para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, encontrar solução para a regular publicação na imprensa local dos atos oficiais do Município, com esta necessidade.

Art. 55. A Secretaria de Finanças é o órgão central do Sistema de Contabilidade e Administração Financeira Direta e Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normatização, orientação, padronização, e controle, responsabilizando-se também pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do Município.

Art. 56. A Secretaria de Finanças é ainda o órgão encarregado de promover a fiscalização das posturas municipais, dos ambulantes e feirantes, das edificações e dos loteamentos.

Art. 57. No cumprimento de seus objetivos a Secretaria de Finanças exercerá prioritariamente os serviços de:

I - apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal;

II - fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;

III - contabilidade e controles financeiros;

IV - pagamentos e movimentação do dinheiro público;

V - administração tributária;

VI - execução da Dívida Ativa;

VII - licenciamento e fiscalização das atividades econômicas, inclusive feirantes e ambulantes, das edificações e dos loteamentos;

VIII - fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios e dos recintos franqueados ao público;

IX - verificar e fiscalizar a proteção contra incêndios;

X - fiscalização da alimentação e dos recintos franqueados ao público;

XI - transporte coletivos e táxis;

XII - mercados e feiras livres.

Art. 58. Integram a estrutura básica da Secretaria de Finanças os seguintes órgãos:

1. Departamento do Contencioso Fiscal Avaliação do Trabalho Fiscal - PR-21;

2. Departamento de Contabilidade e Administração Financeira - PR-22;

3. Departamento do Tesouro - PR-23;

4. Departamento da Receita, Posturas e Edificações - PR-24;

Art. 59. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão central da Prefeitura encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política educacional, da cultura, das artes, do lazer, civismo e do desporto no Município, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação da pré-escola, do ensino fundamental, e da merenda escolar municipal.

Art. 60. Integram a estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura:

1. Departamento de Ensino e Administração Escolar - PR-31;

2. Departamento de Educação Física, Moral, Desporto e Cultura - PR-32;

3. Departamento de Alimentação Escolar - PR-33.

Art. 63. A Superintendência de Infraestrutura e Apoio é o órgão central da Prefeitura responsável pela elaboração, fiscalização e ou execução de projetos na área de infraestrutura e urbanização, pela execução do plano integrado de Morrinhos e do plano rodoviário municipal, construção de estradas municipais, pontes, bueiros, serviços de engenharia de trânsito e tráfego urbano, saneamento ambiental, pela padronização e manutenção dos veículos, equipamentos e bens de uso geral, bem como pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas iluminação pública, coleta de lixo e de conservação de praças, parques e jardins.

Art. 64. Integram a estrutura da Superintendência de Infraestrutura e Apoio:

1. Departamento de Obras - PR-51;

2. Departamento de Ação Urbana PR-52;

3. Departamento de Parques e Jardins - PR-53;

4. Departamento de Apoio - PR-54.

Art. 65. A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente é o órgão central do Sistema Municipal de Saúde, responsável pela formulação da política municipal de saúde e meio ambiente, pela coordenação, planejamento, implantação, execução das metas do governo na área da saúde, competindo-lhe também estudos, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes à saúde pública.

Art. 66. Compete ainda a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente acompanhar a execução ou executar os convênios de sua área de ação, celebrados com o governo federal e estadual, promover estudos, planejamentos e elaborar programas sobre questões sanitárias e visando prevenções epidemiológicas e combate a doenças transmissíveis.

Art. 67. É também da competência da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente prestar, em caráter suplementar, assistência médica em geral, odontológica, ambulatorial, ou acompanhar e fiscalizar estes serviços quando forem prestados por entidade própria, ou através de convênios, nos termos da legislação pertinente.

Art. 68. Integram a estrutura básica da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente:

1. Departamento Técnico-Administrativo - PR-61;

2. Departamento de Meio Ambiente - PR-62;

3. Centro de Saúde Municipal - PR-63;

4. Banco de Sangue Municipal - PR-64.

Art. 69. Lei especial criará a COMPANHIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE MORRINHOS - COMOR, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que definirá sua estrutura e objetivos.

Art. 70. Fica mantido o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, órgão autárquico vinculado ao Gabinete do Prefeito, criado pela Lei Municipal nº 1.085, de 20 de março de 1992, que tem por objetivo a execução, coordenação e fiscalização dos serviços de previdência e assistência aos servidores municipais de Morrinhos e a seus dependentes, que se regerá por regimento próprio.

Art. 71. A reformulação do Sistema Administrativo Municipal, fundamentada nesta Lei, obedecerá ao Plano de Implantação que deverá conter pelo menos as seguintes normas:

I - deverão ser estruturados inicialmente os sistemas de planejamento e de serviços de assessoramento e apoio administrativo e os órgãos com eles relacionados;

II - a estruturação dos sistemas e dos órgãos obedecerá à seguinte ordem de prioridades:

a) inicialmente, baixar-se-ão os atos legais referentes à definição, à estrutura e ao funcionamento dos sistemas ou órgãos;

b) em seguida, preveem-se os cargos e os quantitativos necessários ao funcionamento do sistema ou do órgão, de acordo com o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos;

c) procede-se ao recrutamento, seleção e treinamento do pessoal necessário;

d) prevêem-se os recursos financeiros e remaneja-se o orçamento do órgão;

e) definem-se os prédios, as instalações e o equipamento necessários ao funcionamento dos serviços implantados;

f) procede-se ao remanejamento geral de pessoal, material e documentação;

III - à medida em que entrem em funcionamento os novos órgãos e lhes seja transferido o acervo dos órgãos a que substituirão, estes serão extintos;

IV - extinto o órgão, extingue-se o cargo em comissão ou função gratificada correspondente à sua chefia.

Art. 72. O Poder Público Municipal utilizará o processo de delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as junto ao nível operacional da Administração e das pessoas e problemas a atender.

§ 1º A Delegação de Competência processar-se-á:

I - pelo Prefeito, a todos os níveis, através de Regimentos Internos e de suas modificações:

II - por autoridade situada no primeiro escalão hierárquico, de forma a agilizar decisões, temporariamente, por intermédio de ato de delegação de competência.

§ 2º A autoridade delegada poderá ser subdelegante, obedecidos os mesmos requisitos da delegação inicial.

§ 3º O ato de delegação indicará com precisão:

I - a autoridade delegante;

II - a autoridade delegada;

III - as atribuições objeto da delegação;

IV - o prazo de delegação.

§ 4º O Prefeito Municipal e a autoridade delegante poderão avocar a si, a qualquer momento, as atribuições delegadas, desde que as circunstâncias ou o interesse da Administração o exijam.

Art. 73. A estrutura e as normas gerais de funcionamento das Secretarias Municipais e dos órgãos equivalentes serão disciplinados através de Regimentos Internos, aprovados por decreto do Prefeito Municipal, que deverão conter:

I - atribuições gerais das unidades administrativas;

II - atribuições comuns e específicas das diversas chefias;

III - normas de trabalho que por sua natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;

IV - normas gerais de trabalho.

Art. 74. indelegável a competência do Prefeito referente a:

I - iniciativa, sanção e veto de leis;

II - convocação extraordinária da Câmara Municipal;

III - provimento e vacância de cargos públicos;

IV - admissão e contratação de servidores, para os órgãos da administração direta da Prefeitura, assim como sua exoneração, demissão, dispensa, rescisão e revisão de contratos; internos;

V - aprovação de regulamentos de leis e de regimentos;

VI - abertura de créditos adicionais e suplementares;

VII - aprovação, nos órgãos da administração direta, de licitações de valor superior a 2.880 (duas mil oitocentos e oitenta) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal, na data da operação;

VIII - autorização de despesas e de pagamentos superiores a 2.880 (duas mil oitocentos e oitenta) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal, na data da operação, exceto o de pessoal;

IX - aprovação de loteamentos e de remanejamentos de áreas;

X - aprovação de projetos integrais de urbanização ou reurbanização.

XI - concessão para a exploração de serviços públicos;

XII - autorizações e permissões a qualquer titulo;

XIII - alienação de bens imóveis ou valores mobiliários pertencentes ao patrimônio municipal;

XIV - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;

XV - aprovação de qualquer ato que, por sua natureza, deva ser objeto de decreto.

Art. 75. Serão extintos, na forma estabelecida no Capítulo XV desta Lei, o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem DMER, a Superintendência de Pavimentação e Obras de Morrinhos SUPAM e a Secretaria de Governo.

Art. 76. Os cargos e funções de chefia dos órgãos previstos nesta Lei serão providos conforme o que dispuser a legislação própria.

Art. 77. Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e normal e as funções gratificadas constantes do anexo único a esta Lei.

Art. 78. O Chefe do Poder Executivo baixará o Regimento Geral da Prefeitura, definindo as atribuições e competências de cada órgão, criando as chefias de divisões dos departamentos com as respectivas funções gratificadas, podendo, ainda, abrir os créditos necessários ao cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Poderá o Prefeito, mediante ato justificado, criar outras chefias de divisões necessárias à administração.

Art. 79. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.