Art. 1º No Quadro de Pessoal, constante do Anexo único, da Lei nº 1.168/93, alterado pelas Leis n.ºs 1.228, de 28 de dezembro de 1993, 1.252, de 17 de março de 1994, 1.273, de 24 de junho de 1994, 1.297, de 21 de outubro de 1994, 1.336, de 24 de abril de 1995, e 1.394, de 24 de novembro de 1995, ficam modificados os quantitativos das seguintes funções de confiança: FG-1, de 22 para 32; FG-2, de 27 para 57; e FG-5, de 17 para 27.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.