Art. 1º As funções gratificadas exercidas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, conforme determina a Lei nº 1.168, de 26 de abril de 1993, passam a ter o seguinte quantitativo e valores determinados:

I - Função Gratificada Nível 01: Quantidade - 32; Valor R$ 77,67 (setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);

II - Função Gratificada Nível 02: Quantidade - 50; Valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

III - Função Gratificada Nível 03: Quantidade 38; Valor R$ 217,60 (duzentos e dezessete reais e sessenta centavos);

IV - Função Gratificada Nível 04: Quantidade 40; Valor R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);

V - Função Gratificada Nível 05: Quantidade - 25; Valor R$ 305,00 (trezentos e cinco reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.