Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal, constante do Anexo Único, da Lei Municipal nº 1.168, de 26 de abril de 1993, os cargos em comissão de Diretor Geral, Diretor Administrativo e Diretor Técnico, do Hospital Municipal de Morrinhos, bem como os cargos em comissão de Assessor de Manutenção de Máquinas e Veículos, Assessor Técnico de Engenharia e Assessor de Compras, cujo quantitativo é fixado em uma unidade cada.

Art. 2º Os cargos de que trata o artigo 1º, passam a compor a Estrutura de Cargos/Classes, constante do mesmo Anexo Único, da Lei Municipal nº 1.168/93, da seguinte maneira:

Art. 3º O vencimento dos cargos a que se refere o artigo 1º, será o correspondente ao dos demais cargos do mesmo nível e grau.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.