Lei 1.085/1992 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, como autarquia municipal, com sede nesta cidade e vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, terá por finalidade manter o plano de Previdência e Assistência Social para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deste Município, e para os seus dependentes, nos termos do que dispõem os artigos 70 e 71 da Complementar Municipal nº 1.042, de 21 de novembro de 1991. Lei
Art. 2º O Instituto Público de Assistência Social do Servidor do Município de Morrinhos - IPAM terá por finalidade estudar, organizar, supervisionar e contratar, com órgãos públicos ou entidades privadas, especializados na área, planos de assistência médica, habitacional e financeira, em beneficio dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes e/ou pensionistas, excluídos quaisquer benefícios da área previdenciária, constantes da legislação federal aplicável ao município e seus servidores.(Redação dada pela Lei nº 1.692 de 1999)

Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, terá por finalidade:(Redação dada pela Lei nº 1.733 de 2000)

~~§ 1º A filiação dos servidores, seus dependentes e/ou pensionistas aos planos de que trata este artigo é opcional.(Incluído pela Lei nº 1.692 de 1999)~~

§ 2º Inclui-se na assistência médica de que trata o "caput", a psicológica, a ambulatorial, a hospitalar ou sanatorial, compreendendo os serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica.(Incluído pela Lei nº 1.692 de 1999)

§ 3º A assistência de que trata este artigo será prestada com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitem, na conformidade do que for estabelecido em Regulamento e/ou em contratos/convênios.(Incluído pela Lei nº 1.692 de 1999)

§ 4º O servidor, ativo e inativo, e se for o caso, o dependente ou o pensionista que aderir aos planos de benefícios instituídos com base nesta Lei, contribuirá com recursos próprios para pagamento do respectivo custeio, na forma disposta no Regulamento e/ou no contrato/convênio.(Incluído pela Lei nº 1.692 de 1999)

I - manter o Plano de Previdência Social para o servidor público da Administração direta e indireta deste Município, e para os seus dependentes, nos termos do que dispõem a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;(Redação dada pela Lei nº 1.733 de 2000)

II - estudar, organizar, supervisionar e contratar, com órgãos públicos ou entidades privadas, especializados na área, planos de assistência médica, habitacional e financeira, em beneficio dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes e/ou pensionistas, excluídos quaisquer benefícios da área previdenciária.(Incluído pela Lei nº 1.733 de 2000)(Revogado pela Lei nº 2.152 de 2005)

Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 62, VI, da Lei Orgânica do Município, dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento da autarquia a que se refere o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e aprovar, através de Decreto, o orçamento da receita e despesa para atender o movimento financeiro do IPAM no exercício corrente.

Art. 5º Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.