Lei 1.636/1998 - Câmara de Morrinhos

Modifica a Lei nº 1.168, de 26 de abril de 1993.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 31 da Lei nº 1.168, de 26 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 31. Os membros do Conselho, o Procurador da Fazenda Pública Municipal e o Secretário, farão jus a uma gratificação, pelo comparecimento em cada sessão, a ser fixada em Real, por ato do Prefeito. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morrinhos, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 1998. Joaquim Guilherme B. de Souza Prefeito Geraldo Inocencio de O. Filho

Secretário de Finanças

Lista de anexos:

Lei n 1636-1998