Art. 1º Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, no valor global de R$ 129.318.858,44 (cento e vinte e nove milhões trezentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento da Câmara Municipal;

II - Orçamento da Prefeitura Municipal;

III - Orçamento do FUNDEB;

IV - Orçamento do IPAM;

V - Orçamento do FMS;

VI - Orçamento do FMAS;

VII - Orçamento do FMIA;

VIII - Orçamento do FEMBOM;

IX - Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 129.318.858,44 (cento e vinte e nove milhões trezentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 5º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 129.318.858,44 (cento e vinte e nove milhões trezentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), assim desdobrados:

Art. 6° A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

Parágrafo Único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964;

b) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;(Incluído pela Lei nº 3.710 de 2021)

b) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.(Incluído pela Lei nº 3.710 de 2021)

Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.