Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, aprovado pela Lei n. 3.520 de 12 de dezembro 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas vinculadas ao salário família e o auxílio reclusão, nos termos do art. 9, § 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 103 de 2019.

Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, será dividida entre os órgãos e poderes municipais, da seguinte maneira:

Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, especificados detalhadamente no Decreto de abertura do crédito.

Art. 3º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações Lei de Diretrizes necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO Orçamentárias de 2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.