Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para adequação orçamentária às diretrizes do que contido na Lei Municipal 3.458, de 17 de julho de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º O Programa 0048 - Morrinhos Urbanizada, do Anexo de Prioridades e Metas para 2020, da Lei Municipal 3.438, de 28 de junho de 2019 (LDO), passa a viger acrescido do seguinte Projeto/Atividade:
| Programas e Ações | Produtos | Unidade de Medida | Meta | |
| Programa 0048 | Morrinhos Urbanizada | |||
| 1989 | Recapeamento, pavimentação e redes pluviais - Setores da cidade. | Ruas recapeadas e pavimentadas. | - | - |
Art. 3º O Anexo do Quadro de Detalhamento da Despesa, de que trata a Lei Municipal 3.520, de 19 de dezembro de 2019 (LOA), passa a viger acrescido do seguinte Projeto/Atividade:
| Órgão | 03 | Poder Executivo |
| Unidade | 0331 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos/Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub-função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0048 | Morrinhos Urbanizada |
| Projeto/Atividade | 1989 | Recapeamento, Pavimentação e Redes Pluviais-setores da Cidade |
| Natureza | 449051 | Obras e Instalações |
| Valor em R$ | 2.000.000,00 | Dois Milhões de Reais |
| Fonte de recurso | 190 | Operações de Crédito Internas |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.