Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no Orçamento Municipal de 2020, aprovado pela Lei nº 3.520 de 12 de dezembro 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas vinculadas ao licença médica e licença maternidade, nos termos do art. 9, § 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, nas seguintes dotações:

§ 1º Para os fins do caput, serão considerados somente os benefícios de Licença Médica e Salário Maternidade, considerando que os benefícios de salário família e auxílio reclusão já foram regidos pela Lei nº 3.528, de 21 de fevereiro de 2020, estando novamente reproduzidos neste diploma.

§ 2º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, será dividida entre os órgãos e poderes municipais, da seguinte maneira:

Art. 2º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.