Art. 1º Fica transferida, da autarquia municipal Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos IPAM, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Morrinhos, a gestão do plano de assistência médica dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes e/ou pensionistas, de que trata o inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal n. 1.085, de 20 de março de 1992, com a redação dada pela Lei Municipal n. 1.733, de 22 de fevereiro de 2000.

§ 1º A Prefeitura Municipal de Morrinhos fica sub-rogada, para todos os efeitos legais, em todos os direitos e obrigações relativos ao Contrato de Prestação de Serviços Assistenciais na Modalidade Custo Operacional, firmado entre o IPAM e a UNIMED MORRINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, datado de 03 de janeiro de 2005, o qual consiste no plano de assistência médica mencionado no caput.

§ 2º Em razão do disposto no § 1º, a Prefeitura Municipal de Morrinhos e a Unimed Morrinhos - Cooperativa de Trabalho Médico firmarão Termo Aditivo ao contrato mencionado, fazendo constar a Prefeitura Municipal na condição de contratante e ratificando-se as demais cláusulas e condições.

§ 3º Permanecem inalterados os requisitos e as condições para o acesso dos beneficiários ao citado plano de assistência médica.

§ 4º A partir da data da publicação desta Lei:

a) A Prefeitura Municipal de Morrinhos passa a ser a titular das contas bancárias, com seus respectivos saldos, abertas em nome do IPAM para movimentação exclusivamente dos recursos relativos ao plano de saúde já descrito no § 1º;

b) As dívidas existentes em nome do IPAM, adstritas ao mencionado plano de saúde, passam a ser da responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal;

c) O IPAM ficará responsável pela gestão apenas e tão somente do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, nos termos da lei.

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da transferência constante do art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor total de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), criando, no orçamento vigente, as dotações orçamentárias abaixo, cujos valores serão especificados através de Decreto:

Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito a que se refere o caput deste artigo, a anulação total das seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão também especificados mediante Decreto:

Art. 3º As alterações decorrentes desta Lei configuram simples modificação na gestão de um plano de saúde já existente, não importando em criação, aperfeiçoamento ou expansão de ação governamental.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se fizer necessário, por Decreto.

Art. 5º Fica revogado o inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal n. 1.085/1992, com a redação que lhe deu a Lei Municipal n. 1.733/2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.