Lei 2.186/2005 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º Passa a denominar-se Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, a autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.085, de 20 de março de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 1.692, de 23 de agosto de 1999, pela Lei Municipal nº 1.733, de 22 de fevereiro de 2000 e pela Lei Municipal nº 2.152, de 26 de abril de 2005.

Art. 2º Em razão do disposto na Lei Municipal nº 2.152/2005, desde a data da sua publicação estão excluídas do âmbito da autarquia mencionada no art. 1º desta Lei as atividades de assistência social dos servidores públicos do Município.

Art. 3º Passa a denominar-se Conselho de Previdência dos Servidores do Município - CPSM, o Conselho de Seguridade dos Servidores Públicos do Município - CSSPM, de que trata a Lei Municipal nº 1.929, de 20 de setembro de 2002.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, todas as menções feitas, na legislação previdenciária municipal, ao Conselho de Seguridade dos Servidores Públicos do Município - CSSPM, reputar-se-ão feitas ao Conselho de Previdência dos Servidores do Município - CPSM.

Art. 4º A Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" TÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-IPAM "(NR)

" Art. 1º Caberá à autarquia municipal Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, a representação legal, a administração e a gestão do Sistema de que trata esta Lei, sob orientação superior do Conselho de Previdência dos Servidores do Município - CPSM. "(NR)

" Art. 4º A estrutura técnico-administrativa do IPAM compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Conselho de Previdência dos Servidores do Município - CPSM:

II - Diretoria Executiva.

§ 1º Não poderão integrar o CPSM e a Diretoria Executiva do IPAM, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau. "(NR)

"Art. 12. ..................................................

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CPSM e a legislação do RPPS;
..................................................

VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no RPPS. "(NR)

"Art. 13. ..................................................

VIII - autorizar, conjuntamente com o Diretor de Previdência e Atuaria, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do IPAM. "(NR)

"Art. 14. ..................................................

VIII - administrar os bens pertencentes ao RPPS. "(NR)

"Art. 15. ..................................................

III - administrar e controlar as ações administrativas do IPAM;
..................................................

V - acompanhar e controlar a execução do RPPS e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações. "(NR)

Art. 27. Os recursos pertencentes ao RPPS serão geridos pelo IPAM, sob orientação e supervisão superior do Conselho de Previdência dos Servidores do Município - CPSM. "(NR)

"Art. 28. ..................................................

§ 4º Os recursos financeiros do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. "(NR)

" Art. 29-A. A contribuição do Município, de suas autarquias e fundações para o custeio do RPPS será de 15,31% (quinze inteiros e trinta e um centésimos por cento), incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta especifica. "(NR)

"Art. 81. ..................................................

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões dos seus dependentes concedido conforme o disposto neste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. "(NR)

Art. 86. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPAM relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. "(NR)

Art. 5º A Lei nº 1.929, de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

" Art. 17-A. O RPPS será mantido pelo Município, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, nos termos da lei. "

"Art. 29. ..................................................

§ 9º A contribuição prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. "

" Art. 81-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. "

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.929, de 2002: art. 2º; art. 3º, inciso IV do art. 22, art. 73 e seu parágrafo único, o titulo IV, seu capítulo único e seu art. 85.

Art. 7º Fica aprovado o cálculo atuarial relativo ao RPPS, realizado pelo atuário Paulo Arthur Vieira, datado de 31 de julho de 2005.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação à alteração de alíquota realizada no art. 29-A, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.

Parágrafo único. Permanece em vigor a alíquota atualmente fixada, até que se torne efetiva a nova alíquota prevista no caput deste artigo.