Lei 2.476/2008 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 1.929, de 20 de setembro de 2002, com a redação dada pelas Leis n.ºs 1.964, de 05 de fevereiro de 2003; 1.988, de 21 de março de 2003; 2.077, de 26 de abril de 2004; 2.113, de 20 de agosto de 2004; 2.186, de 28 de setembro de 2005 e 2.421, de 28 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. ..................................................
..................................................

§ 8º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 28 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. "(NR)

"Art. 4º ..................................................
..................................................

§ 3º O membro da Diretoria Executiva deverá ser integrante da categoria dos servidores efetivos. "(NR)

"Art. 40. ..................................................
..................................................

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. "(NR)

"Art. 79. ..................................................
..................................................

§ 2º O segurado professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1° deste artigo e no § 2° do art. 40 desta Lei. "(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 15 de dezembro de 2008; 163º de Fundação e 126º de Emancipação Política.

Rogério Carlos Troncoso

Prefeito

Marcos Antônio do Carmo

Diretor-Presidente do IPAM

Lista de anexos:

Lei n 2476-2008