Lei 2.421/2008 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 2.476 de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002 - que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, com a redação dada pelas Leis n.ºs 1.964, de 05 de fevereiro de 2003; 1.988, de 21 de março de 2003; 2.077, de 26 de abril de 2004; 2.113. de 20 de agosto de 2004 e 2.186, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 45-A. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco avos por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, da média das contribuições calculada conforme o disposto no art. 45 da presente Lei.

§ 1º É vedado o arredondamento dos anos de contribuição utilizados para cálculo do beneficio proporcional, devendo ser considerada a fração centesimal dos anos incompletos na proporção prevista no caput.

§ 2º O tempo de contribuição será contado em dias e, após deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês com 30 (trinta) dias.

Art. 52. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que tenha remuneração ou subsidio igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º O valor do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade, é de:

I - R$ 24,23 (vinte e quatro reais e vinte e três centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 472,43 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos);

II - R$ 17,07 (dezessete reais e sete centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a RS 472,43 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) e igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos).

§ 2º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 65. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsidio igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos) e que não perceber remuneração dos cofres públicos. "(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 23 da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002.

Morrinhos, 31 de março de 2008; 162º de Fundação e 125º de Emancipação Política.
Rogério Carlos Troncoso Chaves
Prefeito
Marcos Antônio do Carmo
Diretor Presidente do IPAM

Lista de anexos:

Lei n 2421-2008