Lei 1.964/2003 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º Os artigos da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos - IPAM, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. ..................................................
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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;

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III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido. "

"Art. 24. ..................................................
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III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos completos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. "

"Art. 60. ..................................................
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II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.