Lei 1.988/2003 - Câmara de Morrinhos

Citado pela Lei nº 2.077 de 2004 Citado pela Lei nº 2.421 de 2008 Citado pela Lei nº 2.476 de 2008

Altera dispositivo da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 29 da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger com a seguinte alteração:

" Art. 29. As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do artigo 28 serão de 14,03% (quatorze inteiros e três centésimos por cento), mais o custo administrativo de 2% (dois por cento), perfazendo 16,03 (dezesseis inteiros e três centésimos por cento), e as constantes do inciso II do mesmo artigo serão de 9% (nove por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morrinhos, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2003. Joaquim Guilherme B. de Souza Prefeito Ernani Caetano da Silva Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei n 1988-2003