Art. 1º Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019, no valor global de R$ 135.088.937,50 (cento e trinta e cinco milhões oitenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento da Câmara Municipal;

II - Orçamento da Prefeitura Municipal;

III - Orçamento do FUNDEB;

IV - Orçamento do IPAM;

V - Orçamento do FMS;

VI - Orçamento do FMAS;

VII - Orçamento do FMIA;

VIII - Orçamento do FEMBOM;

IX - Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 135.088.937,50 (cento e trinta e cinco milhões oitenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 5º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 135.088.937,50 (cento e trinta e cinco milhões oitenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), assim desdobrados:

Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.

Parágrafo Único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) Do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.

Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2019.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.