Lei 3.441/2019 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo 6º, bem como o inciso II do parágrafo único do art. 12, ambos da Lei 3.334, de 20 de junho de 2018 (LDO 2019), passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 6º A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. "(NR)

Art. 12. (...)

II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 40% (quarenta por cento por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal; "(NR)

Art. 2º O inciso I do Art. 8º, da Lei 3.381, de 22 de novembro de 2018 (LOA 2019), passa a viger com a seguinte redação.

"Art. 8º (...)

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes: "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.