Câmara de Morrinhos

Câmara de Morrinhos

Município de Morrinhos

LEI Nº 3.427, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Inclui elemento da despesa no PPA 2018-2021, abre crédito adicional especial e anula dotação na Lei nº 3.381/2018 (LOA 2019), na forma que especifica.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir o elemento da despesa 3.3.90.40 nas atividades 2101, 2042, 2090 e 2345, constante do Anexo Único da Lei nº 3.296, de 18 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei nº 3.381, de 22 de novembro de 2018 (LOA 2019), no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte rubrica orçamentária:
Função Subfunção Programa Atividade Elemento de Despesa Fonte Valor
01 031 0001 2101 3.3.90.40.00 100 R$ 25.000,00
04 122 0008 2042 3.3.90.40.00 100 R$ 200.000,00
12 361 0020 2090 3.3.90.40.00 100 R$ 100.000,00
10 301 0080 2345 3.3.90.40.00 100 R$ 100.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito adicional especial descrito no artigo anterior, fica autorizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária constante da Lei nº 3.381, de 22 de novembro de 2018 (LOA 2019), no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), a saber:
Função Subfunção Programa Atividade Elemento de Despesa Fonte Valor
01 031 0001 2101 3.3.90.39.00 100 R$ 25.000,00
04 122 0008 2042 3.3.90.39.00 100 R$ 200.000,00
12 361 0020 2090 3.3.90.39.00 100 R$ 100.000,00
10 301 0080 2345 3.3.90.39.00 100 R$ 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 30 de abril de 2019; 173º de Fundação e 136º de Emancipação.

Rogério Carlos Troncoso Chaves

Prefeito


Lista de anexos:

Lei n 3427-2019