Lei 3.500/2019 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo 6º, bem como o inciso II do parágrafo único do art. 12, ambos da Lei 3.334, de 20 de junho de 2018 (LDO 2019), passam a viger com a seguinte redação:

Art. 6º A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

Art. 12. (...)

II - autorizará a abertura de crédito suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal. "(NR)

Art. 2º O inciso I do Art. 8º, da Lei 3.381, de 22 de novembro de 2018 (LOA 2019), passa a viger com a seguinte redação.

"Art. 8º (...)

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes: "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.