Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Morrinhos para 2004, compreendendo:

I - As prioridades e metas da administração pública municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - As disposições relativas à divida pública municipal;

V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

VII - As disposições gerais.

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, despesas, devendo observar os seguintes objetivos:

I - consolidar a estabilidade econômica;

II - Garantir o crescimento econômico com desenvolvimento social;

III - Combater a pobreza, por meio da inserção social;

IV - Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; e

VI - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação de produto, unidade de medida e meta física, estabelecidos para a respectiva ação.

§ 3º São vedadas, na especificação dos substitutos, alterações da finalidade, do produto ou da unidade de medida, estabelecidos para a ação.

§ 4º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

§ 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a Subfunção às quais se vinculam.

§ 7º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 8º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação. dos Poderes do Munícipio, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Munícipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Munícipio apenas sob a forma de:

I - Participação acionária;

II - Pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III - Pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - Pessoal e encargos sociais - 1;

II - Juros e encargos da dívida - 2;

III - Outras despesas correntes - 3;

IV - Investimentos - 4;

V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI - Amortização da divida -6.

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada pelo digito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo e a respectiva lei serão constituídos de:

I - Texto da lei;

II - Quadros orçamentários consolidados;

III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - Anexo do orçamento de investimentos das empresas;

V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II - Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III - Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV - Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V - Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII - Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII - Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX - Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X - Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

XI - Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII - Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII - Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV - Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV - Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

XVI - De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII - Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII - Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX - Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n. 25;

XX - Da receita corrente liquida com base no art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000;

XXI - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n. 29;

Art. 7º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 10 de agosto, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Art. 8º A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, equivalendo a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária e na lei, podendo este um por cento não ser considerado como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.

Parágrafo Único. Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.

Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 13. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente.

Art. 14. A lei orçamentária de 2004 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 15. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2004 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

III - Os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.

Art. 16. A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2004, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 17. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Art. 18. É vedada a destinação de recursos a titulo de subvenções sociais, para entidades privadas, ressalvadas:

I - As sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada e que preencham uma das seguintes condições:

a) Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e estejam reconhecidas como de utilidade pública municipal;

b) Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

c) Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

d) Sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999;

II - As que se exercem atividades cujo fomento seja do interesse do Munícipio e se incluam em algum dos programas previstos.

Art. 19. É vedada a destinação de recursos a titulo de "auxílios", previstos no art. 12, § 6", da Lei n. 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas:

I - As sem fins lucrativos e desde que sejam:

a) De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC;

b) Cadastradas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;

c) Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

d) Vinculadas ao desporto amador, profissional ou escolas de preparação para crianças, ao lazer, às artes e à cultura;

e) Signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998;

f) Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais de saúde;

g) Consórcios intermunicipais de planejamento, coordenação e execução de serviços de obras rodoviárias, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;

h) Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999;

II - As que se exercem atividades cujo fomento seja do interesse do Município e se incluam em algum dos programas previstos.

Parágrafo Único. Na concessão de auxílios prever-se-á, obrigatoriamente, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, além de se identificar o beneficiário e o valor transferido no respectivo convênio.

Art. 20. A execução das ações de que tratam os art. 18 e 19 fica condicionada à autorização especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

Art. 21. Os recursos para compor a contrapartida municipal de qualquer espécie e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou se ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais com autorização especifica.

Art. 22. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.

Art. 23. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução" de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.

Art. 24. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.

II - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros ou descentralização de créditos orçamentários destinados a transferência voluntária; e

III - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, dos governos federal, do Estado de Goiás ou municipais, com o qual a administração municipal pactue a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa com recursos provenientes e transferência voluntária.

Art. 25. As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do convenente, no ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do respectivo ente.

Art. 26. Caberá ao órgão concedente:

I - Verificar a implementação das condições previstas nesta Subseção e, ainda, exigir da União, do Estado de Goiás ou do Município, conforme o caso, que ateste o cumprimento dessas disposições; e

II - Acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

Art. 27. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101, de 2000.

§ 1º Na hipótese de operações com custo não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro-rata tempore.

§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Município.

§ 3º Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

§ 4º Acompanhará o projeto de lei orçamentária e a respectiva lei demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrer a operação.

Art. 28. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações, a produtores e a vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

Parágrafo Único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o beneficio.

Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos art. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Munícipio;

III - Do orçamento fiscal; e

IV - Das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

§ 1º Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, inciso II, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, serão destinados, exclusivamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º As receitas de que trata o inciso IV deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

Art. 31. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:

I - Do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição; e

II - Da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000.

Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário-mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício 2004, observado o disposto nos art. 17 e 24 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

Art. 32. As fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução.

Parágrafo Único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observada a vedação constante do art. 21 desta Lei.

Art. 33. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II da Lei n. 4.320, de 1964.

§ 3º Para fins do disposto no art. 165, § 8°, da Constituição, e no § 2º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.

§ 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

§ 5º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 6º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3º do art. 166, ambos da Constituição.

Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;

II - Pessoal e encargos sociais;

III - Pagamento de beneficios previdenciários e equivalentes;

IV - Pagamento do serviço da dívida;

V - Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, observado o disposto na Emenda Constitucional n. 29, de 2000; e

VI - Outros serviços de reconhecida urgência.

Art. 35. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - Metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - Metas bimestrais de realização de receitas não-financeiras, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n. 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas pelo Tesouro Municipal e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;

III - Cronograma de pagamentos mensais de despesas não-financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, incluídos os Restos a Pagar;

IV - Demonstrativo de que a programação atende a essas metas.

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Art. 36. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 2000, para o cumprimento do resultado primário previsto no art. 11 desta Lei, essa limitação será distribuída pelo Poder Executivo de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no conjunto de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras", constantes da programação inicial da lei orçamentária.

§ 1º Excluem-se da base de cálculo dos valores da limitação de que trata o caput:

I - As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;

II - As dotações constantes da proposta orçamentária, destinadas a "outras despesas correntes" do Poder Legislativo não incluídas no inciso I deste parágrafo, desde que a nova estimativa de receitas, demonstrada no relatório de que trata o § 5" deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.

§ 2º Estabelecidos os montantes a serem limitados na forma do caput e § 1º, fica facultada aos Poderes a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas referidos no caput.

§ 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 3º deste artigo, publicará ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput.

§ 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no mesmo prazo previsto no § 3º deste artigo, relatório contendo a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas, e demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.

§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º deste artigo a quaisquer limitações de empenho no âmbito do Poder Executivo, inclusive por ocasião da elaboração da programação anual de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até vinte dias da publicação do ato que efetivar a referida limitação.

Art. 37. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar, no exercício de 2004, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 38. As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas, na lei orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida em unidade orçamentária específica.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública municipal, realizado com receita proveniente de emissão de títulos.

Art. 39. Será consignada na lei orçamentária estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública municipal para fazer face, estritamente, a despesas com:

I - Refinanciamento, juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Municipal ou que venha a ser de responsabilidade do Município nos termos de resolução do Senado Federal;

II - O aumento do capital de empresas e sociedades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto; e

III - Outras despesas, cuja cobertura com a receita prevista no caput tenha sido autorizada por lei especifica.

Art. 40. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município observará, no que couber, o que estatui os artigos 18 a 22 da Lei Complementar n. 101, de 2000 e mais o disposto nesta Lei.

Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em maio de 2003, projetada para o exercício de 2004, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 44 desta Lei.

Art. 42. No exercício de 2004, observado o disposto no art. 169 da Constituição, e no art. 44 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - Existirem cargos, empregos e funções públicos vagos a preencher,

II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - For observado o limite previsto no art. 38.

Art. 43. No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n. 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de competência dos respectivos ordenadores de despesas.

Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo.

Art. 45. Fica autorizada, nos termos da Lei Municipal n. 1.919, de 27 de junho de 2002, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 46. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, de despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal ou de vantagens autorizadas por atos previstos no art. 59 da Constituição, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 38 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.

Art. 47. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;

III - Não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 48. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 49. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I - Atualização da planta genérica de valores do município;

II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

VIII - Revisão da legislação sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e aperfeiçoamento da sua cobrança.

Art. 50. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

§ 1º Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 2º O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa de renúncia de receita ou os subsídios técnicos para realizá-la.

Art. 51. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional ou na Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 28 de fevereiro de 2004, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2004, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

I - De até tem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;

II - De até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;

III - De até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;

IV - Dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e

V - Dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

§ 5º Observadas as vinculações de receitas vigentes, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas de que trata este artigo por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.

Art. 52. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 53. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de trinta por cento, àqueles constantes do valor do Custo Unitário Básico - CUB- por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, para o Estado de Goiás.

Parágrafo Único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 54. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 56. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito Municipal dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:

I - Em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Câmara Municipal; e

II - As novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 57. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 2000:

I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.