Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.016, de 23 de junho de 2003 - LDO, passa a viger acrescido do seguinte Programa:
|
Programa: SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: Reforma e Ampliação do Presídio da cidade de Morrinhos | ||
| Reforma e Ampliação do Presídio | Prédio Reformado e Ampliado/ (unidade) | 1 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.