Lei 2.089/2004 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivos da Lei nº 2.016, de 17 de julho de 2003 - LDO.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.016, de 17 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15 - .................................................
..................................................

I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a dez salários- mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Morrinhos, 17 de junho de 2004; 158º da Fundação e 121º da Emamcipação Política. Joaquim Guilherme B. de Souza Prefeito

Ernani Caetano da Silva
Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei n 2089-2004