Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.016, de 23 de junho de 2003 - LDO, passa a viger acrescido do seguinte Programa:
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Programa: SERVIÇOS URBANOS Objetivo: Melhorar a infra-estrutura do Parque Natural Municipal, incrementando a qualidade de vida da população | ||
| Urbanização do Parque Natural Municipal | Parque Urbanizado / (unidade) | 1 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.