Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I - Dez representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) Um da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

b) Um da Secretaria de Administração e Finanças;

c) Um da Secretaria de Desenvolvimento Social;

d) Um da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;

e) Um da Secretaria de Saúde;

f) Um da Assessoria de Planejamento e Coordenação;

g) Um da Assessoria de Cultura;

h) Um da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

i) Um da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

j) Um do Departamento Habitacional do Município.

§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo titular do órgão/Departamento municipal vinculado a programas habitacionais e de regularização fundiária.

§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º Competirá ao Diretor do Departamento municipal vinculado a programas habitacionais e de regularização fundiária proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - Implantação de saneamento básico, Infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.

§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica e o plano municipal de habitação;

II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - Deliberar sobre as contas do FHIS;

V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI - Aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º O item 1 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa), passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o art. 10, bem como o seu § 1º, § 2º e § 3º, e respectivos incisos, da Lei Municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008 (Plano Diretor).