Lei 2.774/2011 - Câmara de Morrinhos

Leis

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 2.552, de 22 de outubro de 2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de Morrinhos sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º e inciso II do artigo 5º, ambos da Lei nº 2.552, de 22 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 3º O FHIS terá as seguintes fontes e receitas:

I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função habitação;

II - outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. "

"Art. 5º ..................................................
..................................................

II - seis representantes de organizações não governamentais, sendo:

a) um representante das Lojas Maçônicas;

b) um representante dos Rotary Club's:

c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos;

d) um representante da Associação Comercial e Industrial de Morrinhos;

e) um representante da Pastoral de Moradia da Igreja Católica;

f) um representante do Movimento de Moradores de Bairros; "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 20 de maio de 2011; 165º de Fundação e 128º de Emancipação.

Cleumar Gomes de Freitas Prefeito Welder Ribeiro de Souza
Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei n 2774-2011