Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a subvencionar as seguintes entidades, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para cada uma, perfazendo um valor global de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), a ser pago em parcela única:

I - Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello, portadora do CNPJ/MF 02.666.550/0001-70, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 553, de 10 de setembro de 1984;

II - Centro Espírita Luz e Caridade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.175.132/0001-17, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 080, de 10 de novembro de 1972;

III - Fundação de Assistência Social Betuel, portadora do CNPJ/MF 02.717.334/0001-06, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 2.888 de 17 de maio de 2012;

IV - Associação dos Padres e Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular - ASPLA, portadora do CNPJ/MF02.344.760/0001-41, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 1.209 de 23 de setembro de 1993;

V - Associação de Equoterapia de Morrinhos, portadora do CNPJ/MF 21.746.315/0001-52, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 3.148, de 19 de outubro de 2015;

VI - Missão Cristã das Nações, portadora do CNPJ/MF 06.100.308/0001-95, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 2.116, de 24 de setembro de 2004.

Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput é vinculado ao Edital de Seleção Pública de projetos 01/2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta orçamento de 2016, com a seguinte rubrica orçamentária:

Art. 3º As partes celebrarão convênio, através do qual as definirão as suas respectivas obrigações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.