Art. 1º Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015, no valor global de R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento da Câmara Municipal;

II - Orçamento da Prefeitura Municipal;

III - Orçamento do FUNDEB;

IV - Orçamento do IPAM;

V - Orçamento do FMS:

VI - Orçamento do FMAS;

VII - Orçamento do FMIA:

VIII - Orçamento do FEMBOM.

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 5º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), assim desdobrados:

Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

Parágrafo Único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a titulo de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 30, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) Do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.

II - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso II art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 38 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de capital, previstas nesta Lei.

Art. 11. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.

Art. 12. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 13. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.