Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 3.081, de 20 de novembro de 2014 (LOA/2015), criando a seguinte rubrica orçamentária:
| Função | 11 | Assistência Social |
| Subfunção | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0108 | Vestimenta higienizada |
| Atividade | 2205 | Programa Energia Solidária |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.48.00 | Outros auxílios financeiros pessoa física |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor | R$ 300.000,00 | |
Art. 2º O Município fica autorizado a anular o valor de R$ 300.00,00 (Trezentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária da Lei nº 3.081, de 20 de novembro de 2014 (LOA/2015), que passará a viger com a seguinte redação:
| Função | 11 | Assistência Social |
| Subfunção | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0108 | Vestimenta higienizada |
| Atividade | 2205 | Programa Energia Solidária |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor | R$ 100.000,00 | |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: