Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir o elemento da despesa 3.3.90.40 na atividade 2768, constante do Anexo Único da Lei nº 3.706, de 7 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei 3.708, de 10 de dezembro de 2021 (LOA 2022), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte rubrica orçamentária:
| Função | Subfunção | Programa | Atividade | Elemento de Despesa | Fonte |
| 09 | 272 | 0082 | 2768 | 3.3.90.40.00 | 103 |
Art. 3º Para a cobertura do crédito adicional especial descrito no artigo anterior, fica autorizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária constante da Lei 3.708, de 10 de dezembro de 2021 (LOA 2022) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber:
| Função | Subfunção | Programa | Atividade | Elemento de Despesa | Fonte | Valor |
| 09 | 272 | 0082 | 2768 | 3.3.90.36.00 | 103 | 20.000,00 |
| 09 | 272 | 0082 | 2768 | 3.3.90.39.00 | 103 | 30.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.