Lei 3.706/2021 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo 6º, bem como o inciso II do parágrafo único do art. 12, ambos da Lei 3.551, de 14 de julho de 2020 (LDO 2021), passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 6º A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 81% (oitenta e um por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. "

"Art. 12. ..................................................
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II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 81% (oitenta e um por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; "(NR)

Art. 2º O inciso I do art. 8º, da Lei 3.589, de 22 de dezembro de 2020 (LOA 2021), passa a viger com a seguinte redação.

"Art. 8º ..................................................
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I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 81% (oitenta e um por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes: "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.