Lei 4.040/2024 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º Fica autorizada a alteração da Lei nº 3.707, de 10 de dezembro de 2021 (PPA 2021-2025), da Lei nº 3.913, de 29 de junho de 2023 (LDO 2024 ) e da Lei nº 3.955, de 7 de dezembro de 2023 (LOA 2024), com abertura orçamentária através de crédito adicional especial no valor de R$ 1.464.248,80 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), observando-se a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	13	Fundo Municipal de Educação
Unidade	1301	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0032	Desenvolvimento da Educação Infantil
Projeto/Atividade	3759	Manutenção de novas turmas do ensino infantil
Natureza	3.3.90.30	Material de consumo	R$ 1.224.248,80
Natureza	3.3.90.39	Outros serv. terceiros pessoa jurídica	R$ 240.000,00
Fonte	115	Transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$:.......................................................................................................................... 1.464.248,80

Art. 2º Em função da abertura do crédito adicional especial descrito no art. 1º, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias do exercício fiscal de 2024:

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	365	0032	1635	4.4.90.51	120
Valor:...........................................................................................................................R$ 350.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	365	0032	1636	4.4.90.51	120
Valor:............................................................................................................................ R$ 350.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	365	0032	1935	4.4.90.51	120
Valor:............................................................................................................................ R$ 64.248,80

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	361	0020	1628	4.4.90.51	120
Valor:............................................................................................................................ R$ 200.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	361	0020	1629	4.4.90.52	120
Valor:............................................................................................................................ R$ 100.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	361	0020	2097	3.3.90.30	115
Valor:............................................................................................................................ R$ 150.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	361	0020	2097	3.3.90.36	115
Valor:............................................................................................................................ R$ 50.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	361	0020	2102	3.1.90.13	101
Valor:............................................................................................................................ R$ 100.000,00

Função	Subfunção	Programa	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa	Fonte
12	361	0020	2103	3.1.91.13	101
Valor:............................................................................................................................ R$ 100.000,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a alterações nas metas, prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, para adequá-las às alterações promovidas nesta Lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.