Art. 1º A Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa Municipal), passa a vigorar acrescida dos artigos 59-A e 60-A:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.290, de 02 de março de 2007.