Art. 1º O art. 60-A, da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa Municipal), passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do art. 61-A:
Art. 3º O Anexo II, da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescido dos seguintes itens:
| ITEM | CARGO | ÓRGÃO | OCORRÊNCIAS |
VENCIMENTO BASE |
| 4-A |
Gerente de Programas ligado ao Gabinete |
PRGP-G | 1 | 2.800,00 |
| 4-B |
Gerente de Assessoria do Gabinete |
PRGP-GI | 1 | 1.328,00 |
| 4-C |
Assistente de Gabinete | PRGP-A | 1 | 750,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o inciso III do art. 1º de Lei nº 2.290, de 02 de março de 2007.