Câmara de Morrinhos

Câmara de Morrinhos

Município de Morrinhos

LEI Nº 3.826, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de crédito adicional especial nas Leis Orçamentárias de 2022, na forma que especifica.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração da Lei nº 3.707, de 10 de dezembro de 2021 (PPA 2021-2025) e da Lei nº 3.708, de 10 de dezembro de 2021 (LOA 2022), com abertura orçamentária através de crédito adicional especial no valor de R$ 3.154.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil reais), conforme as seguintes dotações orçamentárias:
I - Crédito Adicional Especial para construção de Praça:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0050 Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização
Projeto/Atividade 1104   Construção de Praça no Setor Genoveva Alves Rua GA-16 com ruas GA-4e GA-4A  
Natureza 449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$.. .....187.000,00
Valor R$ 187.000,00
II - Crédito Adicional Especial para construção de Praça:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0050  Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização 
Projeto/Atividade 1111 Construção de Praga no Setor Genoveva Alves Rua GA-15 com as ruas GA-14 e GA-13
Natureza  449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 100  Recursos Ordinários R$ 169.000,00
Valor R$ 169.000,00  
III - Crédito Adicional Especial para construção de Praça:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo 
Função 15  Urbanismo
Subfunção  452 Serviços Urbanos
Programa 0050 Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização
Projeto/Atividade 1105 Construção de Praça no Setor Genoveva Alves Rua GA-14 com a Rua GA13
Natureza 449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$ 202.000,00
Valor  R$ 202.000,00
IV - Crédito Adicional Especial para Reforma de Escola:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 29 Secretaria de Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0022  Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade  1106 Reforma da Escola Municipal Lindolfo Alves Pinto
Natureza  449051 Obras e instalações  
Fonte de recurso  101 Recursos de Impostos e de Transferência Educação R$ 123.000,00
Valor  R$ 123.000,00
V - Crédito Adicional Especial para Reforma e ampliação de Escola:
Órgão  03 Poder Executivo 
Unidade 29  Secretaria de Municipal de Educação 
Função  12 Educação
Subfunção 367 Ensino especial
Programa 0034  Desenvolvimento da Educação Especial/inclusiva
Projeto/Atividade 1107   Reforma e Ampliação da Escola Mun. de Reabilitação Prof. Alice Ferreira do Carmo
Natureza  449051 Obras e instalações
Fonte de recurso  101 Recursos de Impostos e de Transferência Educação R$ 1.261.000,00
Valor R$ 1.261.000,00
VI - Crédito Adicional Especial para Reforma e ampliação de Escola Casmam:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade  29  Secretaria de Municipal de Educação
Função 12  Educação 
Subfunção 361  Ensino Fundamental
Programa 0022 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade  1108  Reforma da Escola Casmam
Natureza 449051  Obras e instalações
Fonte de recurso 101 Recursos de Impostos e de Transferência Educação R$ 281.000,00
Valor  R$ 281.000,00
VII - Crédito Adicional Especial para Reforma e Pintura do Prédio Sede da Prefeitura Municipal:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 23  Secretaria de Municipal de Administração
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral  
Programa  0004 Administração Moderna
Projeto/Atividade 1109 Reforma e Pintura do Prédio Sede da Prefeitura Municipal
Natureza  449051  Obras e instalações 
Fonte de recurso  100  Recursos Ordinários R$ 193.000,00 
Valor  R$ 193.000,00
VIII - Crédito Adicional Especial para aquisição de Implementos Agrícolas para a Agricultura Familiar:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade  44 Secretaria de Municipal da Agricultura Familiar
Função   20  Agricultura
Subfunção  607 Irrigação
Programa  0121  Apoio a Agricultura Familiar
Natureza 449052  Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de recurso  123 Transferências de Convênio da União/Outros  R$ 680.000,00
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$ 58.000,00
Valor R$ 738.000,00
Art. 2º Não haverá necessidade de anulação parcial de nenhuma dotação orçamentária vigente, considerando o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 10 de novembro de 2022; 177º de Fundação e 140º de Emancipação.

Joaquim Guilherme Barbosa de Souza

Prefeito

Ernani Caetano da Silva

Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei nº 3826-2022