Câmara de Morrinhos

Câmara de Morrinhos

Município de Morrinhos

LEI Nº 3.816, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza abertura de crédito adicional especial nas Leis Orçamentárias de 2022, na forma que especifica.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração da Lei nº 3.707, de 10 de dezembro de 2021 (PPA 2021-2025) e da Lei nº 3.708, de 10 de dezembro de 2021 (LOA 2022), com abertura orçamentária através de crédito adicional especial no valor de R$ 3.357.031,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e trinta e um reais), conforme as seguintes dotações orçamentárias:
I - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 922229/21:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura urbana
Programa 0048 Morrinhos urbanizada
Projeto/Atividade 1100 Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 922229/21
Natureza 449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 123 Transferências de Convênio da União/Outros R$ 481.104,00
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$ 482,00
Valor R$ 481.556,00
II - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 923427/21:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura urbana
Programa 0048 Morrinhos urbanizada
Projeto/Atividade 1101 Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 923427/21
Natureza 449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 123 Transferências de Convênio da União/Outros R$ 912.356,00
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Valor R$ 913.356,00
III - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 915727/21:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura urbana
Programa 0048 Morrinhos urbanizada
Projeto/Atividade 1102 Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 915727/2021
Natureza 449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 123 Transferências de Convênio da União/Outros R$ 960.019,00
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Valor R$ 961.019,00
IV - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 923402/21:
Órgão 03 Poder Executivo
Unidade 31 Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura urbana
Programa 0048 Morrinhos urbanizada
Projeto/Atividade 1103 Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 923402/21
Natureza 449051 Obras e instalações
Fonte de recurso 123 Transferências de Convênio da União/Outros R$ 1.000.000,00
Fonte de recurso 100 Recursos Ordinários R$ 1.100,00
Valor R$ 1.001.100,00
Art. 2º Não haverá necessidade de anulação parcial de nenhuma dotação orçamentária vigente, considerando o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 31 de outubro de 2022; 177º de Fundação e 140º de Emancipação.

Joaquim Guilherme Barbosa de Souza

Prefeito

Ernani Caetano da Silva
Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei nº 3816-2022