Art. 1º Fica autorizado a alteração da Lei nº 3.707, de 10 de dezembro de 2021 (PPA 2021-2025) e da Lei nº 3.708, de 10 de dezembro de 2021 (LOA 2022), com abertura orçamentária através de crédito adicional especial no valor de R$ 3.357.031,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e trinta e um reais), conforme as seguintes dotações orçamentárias:
I - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 922229/21:
Órgão | 03 | Poder Executivo | |
Unidade | 31 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana | |
Programa | 0048 | Morrinhos urbanizada | |
Projeto/Atividade | 1100 | Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 922229/21 | |
Natureza | 449051 | Obras e instalações | |
Fonte de recurso | 123 | Transferências de Convênio da União/Outros | R$ 481.104,00 |
Fonte de recurso | 100 | Recursos Ordinários | R$ 482,00 |
Valor | R$ 481.556,00 |
II - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 923427/21:
Órgão | 03 | Poder Executivo | |
Unidade | 31 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana | |
Programa | 0048 | Morrinhos urbanizada | |
Projeto/Atividade | 1101 | Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 923427/21 | |
Natureza | 449051 | Obras e instalações | |
Fonte de recurso | 123 | Transferências de Convênio da União/Outros | R$ 912.356,00 |
Fonte de recurso | 100 | Recursos Ordinários | R$ 1.000,00 |
Valor | R$ 913.356,00 |
III - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 915727/21:
Órgão | 03 | Poder Executivo | |
Unidade | 31 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana | |
Programa | 0048 | Morrinhos urbanizada | |
Projeto/Atividade | 1102 | Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 915727/2021 | |
Natureza | 449051 | Obras e instalações | |
Fonte de recurso | 123 | Transferências de Convênio da União/Outros | R$ 960.019,00 |
Fonte de recurso | 100 | Recursos Ordinários | R$ 1.000,00 |
Valor | R$ 961.019,00 |
IV - Crédito Adicional Especial decorrente do Convênio 923402/21:
Órgão | 03 | Poder Executivo | |
Unidade | 31 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos / Urbanismo | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infraestrutura urbana | |
Programa | 0048 | Morrinhos urbanizada | |
Projeto/Atividade | 1103 | Pavimentação e recapeamento de vias urbanas-Convênio 923402/21 | |
Natureza | 449051 | Obras e instalações | |
Fonte de recurso | 123 | Transferências de Convênio da União/Outros | R$ 1.000.000,00 |
Fonte de recurso | 100 | Recursos Ordinários | R$ 1.100,00 |
Valor | R$ 1.001.100,00 |
Art. 2º Não haverá necessidade de anulação parcial de nenhuma dotação orçamentária vigente, considerando o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.