Art. 1º Fica autorizado a alteração da Lei nº 3.707, de 10 de dezembro de 2021 (PPA 2021-2025), da Lei nº 3.783, de 1º de julho de 2022 (LDO 2023) e da Lei nº 3.839, de 6 de dezembro de 2022 (LOA 2023), com abertura orçamentária através de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão | 03 | Poder Executivo | |
| Unidade | 40 | Superintendência de Esporte e Lazer | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 | Desporto comunitário | |
| Programa | 0073 | Gestão de políticas de juventude, esporte e lazer | |
| Projeto/Atividade | 3735 | Subvenção ao Morrinhos Futebol Clube | |
| Natureza | 339041 | Contribuições | |
| Fonte de recurso | 200 | Recursos não vinculados de impostos | R$ 120.000,00 |
| R$ 120.000,00 | |||
Parágrafo Único. O valor descrito no caput, se destinará ao Morrinhos Futebol Clube, inscrito no CNPJ: 00.293.381/0001-44, declarado de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.372, de 21 de setembro de 2007 e será aplicado nas atividades sociais/desportivas do clube, para a disputa do Campeonato Goiano da Série A/2024, tudo conforme plano de trabalho apresentado pela entidade descrita neste parágrafo.
Art. 2º Não haverá necessidade de anulação parcial de nenhuma dotação orçamentária vigente, considerando o superávit do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.