Art. 1º O anexo II, da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa Municipal), passa a viger acrescida dos seguintes itens:
Anexo II Anexo Único - Relação de Cargos Comissionados
| 81 - A | Diretor (a) de Escola (Prof. Humberto Jacinto Pereira) | EDUE-9-a | 1 | 500,00 |
| 82 - A | Secretário (a) de Escola (Prof. Humberto Jacinto Pereira) | EDUE-9-b | 1 | 300,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.