Lei 2.272/2006 - Câmara de Morrinhos

Altera a Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 59 da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

" Art. 59. Fica estabelecido a redução do quantitativo de vagas para o cargo comissionado Assessor Especial II de 80 (oitenta) vagas para 70 (setenta) vagas até 30/06/2007 e para 50 (cinquenta) vagas até 31/12/2007. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 20 de novembro de 2006; 161º de Fundação e 124º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito Paulo Roberto de Souza Secretário de Administração e Finanças

Lista de anexos:

Lei n 2272-2006