Lei 2.225/2006 - Câmara de Morrinhos

Altera a Lei nº 2.218, de 03/02/2006, criando na Estrutura Organizacional da Prefeitura a Agência Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no item 6 do art. 20 da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, o seguinte órgão:

" 6.2. Agência Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. "(NR)

Art. 2º O título do capítulo VII e o art. 41 da Lei nº 2.218/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

" CAPÍTULO VII
AGÊNCIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - PRIC

Art. 41. É de competência da Agência de Indústria, Comércio e Turismo: "(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 24 de fevereiro de 2006; 160º de Fundação e 123º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito Paulo Roberto de Souza Secretário de Administração e Finanças

Lista de anexos:

Lei n 2225-2006