Art. 1º Os artigos 59-A, 60-A e 61-A da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.139, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa).
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 21 de agosto de 2015; 170º de Fundação e 132º de Emancipação Política. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito
Lista de anexos: