Art. 1º O anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa), passa a viger com a seguinte redação:
item | Cargo | Órgão | Ocorrências | Vencimento Base |
Administração em geral | ||||
120 | Assessor III | - | 160 | 1.213,88 |
121 | Assessor IV | - | 53 | 1.634,08 |
122 | Assessor V | - | 15 | 1.837,96 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.