Art. 1º Os itens 84-A, 120 e 121 do Anexo Único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa), passam a viger acrescidos das seguintes ocorrências:
| Item | Cargo | Órgão | Ocorrências | Vencimento Base |
| 84-A | Coordenadores Pedagógicos | SE | 34 | 772,00 |
| 120 | Assessor III | - | 130 | 1.109,56 |
| 121 | Assessor IV | - | 48 | 1.493,64 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.