Câmara de Morrinhos

Câmara de Morrinhos

Município de Morrinhos

LEI Nº 3.492, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa).

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo único da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescido dos itens 81-1 e 82-H, com a seguinte redação:
Item Cargo Órgão Ocorrências Vencimento base
81-I Diretor (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Dolores Troncoso Chaves (Dona Lolita) SEUE-9-H 1 1.066,89
82-H Secretário (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Dolores Troncoso Chaves (Dona Lolita) SEUE-9-M 1 772,43 + complementação do salário mínimo
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 25 de outubro de 2019; 174º de Fundação e 137º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito

Lista de anexos:

Lei n 3492-2019