Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei 3.432, de 23 de maio de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único - (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.463, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei 3.432, de 23 de maio de 2019, que autorizou a desafetação, desmembramento e posterior doação a Missão Cristã das Nações.
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 06 de setembro de 2019; 174º de Fundação e 137º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito
Lista de anexos: