Lei 4.147/2025 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 2.396, de 22 de fevereiro de 2008 (Plano Diretor).

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 2.396, de 22 fevereiro de 2018 (Plano Diretor), passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

" Art. 57-A. É vedada a desafetação de áreas públicas municipais – APM e áreas de preservação permanente – APP, visando doação ou alienação via desmembramento ou desdobro, a particulares.

§ 1º Excetua-se do comando do caput deste artigo, a desafetação para fins de doação para outras pessoas jurídicas de direito público ou para entidades declaradas de utilidade pública municipal, constituídas há mais de 5 (cinco) anos, com notórios serviços sociais prestados à comunidade.

§ 2º Excetua-se da vedação prevista no caput deste artigo, a desafetação para fins de desmembramento, construção ou doação de habitações sociais.

Art. 58-B. É vedada a autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso de bens públicos, sejam em imóveis do Município ou praças públicas, com o propósito de criar-se instalações físicas imobilizadas para atividades de quiosques de lanches, bancas e comércios em geral.

§ 1º Excetuam-se das regras descritas no caput as situações jurídicas consolidadas até a data de publicação desta lei, vedando-se a novação, sub-rogação, cessão ou outro instrumento jurídico entre particulares.

§ 2º Será admitido o uso de equipamento fixo, construído ou instalado pela Administração Pública Municipal, mediante prévia permissão do órgão municipal licenciador, concedida mediante processo licitatório e atendimento das exigências sanitárias e de higiene impostas pelos órgãos ou entidades competentes.

§ 3º Entende-se por equipamento fixo, a estrutura edificada ou instalada em logradouro público, de alvenaria ou não, utilizada para o desenvolvimento de atividade econômica, tais como lanchonete, banca de frutas, banca de jornais e similares, nos termos regulamentados pelo Município.

§ 4º Quanto às situações jurídicas previstas no § 1º, sobrevindo hipótese de revogação, cassação ou término do prazo de autorização, permissão ou concessão de uso, deverá o Poder Público proceder na forma do § 2º deste artigo. "(NR)

Morrinhos, 21 de maio de 2025; 179º de Fundação e 142º de Emancipação.

Maycllyn Max Carreiro Ribeiro

Prefeito

Lista de anexos:

Lei nº 4147-2025