Art. 1º Fica suprimido do Programa 0090 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar, integrante do QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 2023 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morrinhos para o Exercício Financeiro de 2024), o Projeto/Atividade abaixo especificado:
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 10 302 0090 1958 | EMENDA IMPOSITIVA – AQUISIÇÃO DE TOMOGRAFO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL | - |
| 449052 (102) | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 147.643,44 |
Art. 2º Fica autorizada, através de crédito especial, a abertura no Programa 0090 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar, integrante do QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 2023, do Projeto/Atividade abaixo especificado:
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 10 302 0090 3751 | EMENDA IMPOSITIVA – CONSTRUÇÃO DA SALA PARA TOMÓGRAFO NO HOSPITAL MUNICIPAL | - |
| 449051 102 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 60.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada, através de crédito de natureza suplementar, a inclusão no Programa 0090 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar, integrante do QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 2023, do Projeto/Atividade abaixo especificado:
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 10 302 0090 2384 | SISTEMA HOSPITALAR E DE URGÊNCIA | - |
| 339030 102 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 47.643,44 |
Art. 4º Fica autorizada, através de crédito especial, a abertura no Programa 0091 - Vigilância Sanitária em Saúde, integrante do QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 2023, do Projeto/Atividade abaixo especificado:
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 10 304 0091 3367 | EMENDA IMPOSITIVA-DESPESA COM CUSTEIO DO CEPAM - CENTRO DE PROTEÇÃO ANIMAL | - |
| 339030 102 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 40.000,00 |
Art. 5º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, conforme os artigos retro mencionados, fica autorizada a utilização dos recursos previstos no § 1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados detalhadamente no Decreto de abertura do crédito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.