Lei 4.017/2024 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo 6º, bem como o inciso II do parágrafo único do art. 12, ambos da Lei nº 3.913, de 29 de junho de 2023 (LDO 2024), passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 6º A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 11% (onze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

Art. 7º O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 11% (onze por cento).

Art. 13 ..................................................
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Parágrafo único. ..................................................
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II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 11% (onze por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; "(NR)

Art. 2º O inciso II do art. 5º da Lei nº 3.955, de 7 de dezembro de 2023 (LOA 2024), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:

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III - abrir créditos adicionais de natureza suplementar decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 11% (onze por cento) do total da despesa fixada nesta lei. "(NR)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.