Art. 1º O anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa), passa a viger acrescido dos seguintes itens:
| item | Cargo | Órgão | Ocorrências | Vencimento Base |
| Administração em geral | ||||
| 118 | Assessor I | - | 83 | 998,00 |
| 119 | Assessor II | - | 120 | 998,00 |
| 120 | Assessor III | - | 100 | 1.109,56 |
| 121 | Assessor IV | - | 38 | 1.493,64 |
| 122 | Assessor V | - | 10 | 1.680,00 |
Art. 2º O art. 56 da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa) passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se os artigos 58, 59-A, 60-A e 61-A da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.