Art. 1º O Anexo II, da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescido do seguinte item:
ITEM | CARGO | ÓRGÃO | OCORRÊNCIAS | VENCIMENTO BASE |
19-A | Diretor do PROCON | PRPRO | 1 | 541,80 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.